jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019

A persecução penal e os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

Danilo Batista, Advogado
Publicado por Danilo Batista
há 4 anos

A persecução penal (persecutio criminis) é o caminho percorrido pelo Estado para a apuração das infrações penais e a consequente punição dos seus responsáveis. No ordenamento jurídico brasileiro compõe-se de duas fases específicas. A primeira, preparatória da ação penal, inquisitiva e preliminar, é o inquérito policial. A segunda é a fase processual, consistente no pedido de julgamento da pretensão punitiva do Estado.

A persecução penal, embora constitua prerrogativa exercida como manifestação da soberania estatal, deve ser dirigida e ter como parâmetro principal a Constituição Federal. Pela necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, ambas as fases, inquérito e processo, devem pautar-se pela Lei Fundamental, a fim de evitar arbitrariedades e excesso de poder.

Assim, embora possua, o poder estatal, o monopólio da sanção penal, consubstanciado num direito de punir, os indivíduos subordinados à sua atuação são revestidos de direitos e garantias, por sua essência, fundamentais, assegurados para que as interferências no âmbito das liberdades individuais não se sujeitem ao alvedrio incontrolável, justificado pelo jus puniendi. Também para que o acusado de condutas delituosas possua meios justos para aferição de culpabilidade e instrumentos de defesa em face do arbítrio e intervenção do Estado.

A Constituição brasileira de 1988, ao instituir um Estado Democrático de Direito, firmou grande marco em relação aos direitos e garantias fundamentais. Alcança, neste assunto, lugar entre as constituições mais avançadas do mundo.

Os direitos fundamentais assumem na ordem jurídica brasileira posição privilegiada, encontrando respaldo entre os fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa consagrados nos artigos iniciais da Carta Magna. No próprio preâmbulo da Constituição é notável a influência dos direitos fundamentais na formação do Estado Democrático quando os constituintes afirmam a sua missão como "destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, a o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...)".

Flavia Piovesan (2013), quando do estudo dessa Constituição e a institucionalização dos direitos e garantias fundamentais, assevera que as três dimensões basilares do princípio do Estado de Direito lecionadas por José Joaquim Gomes Canotilho - a juridicidade, a constitucionalidade e os direitos fundamentais - são todas elas amplamente contempladas pelo novo texto constitucional de 1988, ainda nos primeiros artigos. Os direitos fundamentais ostentam cátedra privilegiada no topo da ordem jurídica.

A PERSECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Merece especial destaque, por constituir o ponto de partida destes direitos no corpo fixo da Constituição, a dignidade da pessoa humana, positivada no artigo , III, da Constituição Federal de 1988, e que integra os princípios fundamentais do Estado de Direito brasileiro. Excetuando-se o preâmbulo, por seu caráter enunciativo e não dispositivo, é, este primeiro artigo, o marco inicial de encontro entre o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

Nos dizeres de Flavia Piovesan (2013, p. 87):

Vê-se aqui o encontro do princípio do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais, fazendo-se claro que os direitos fundamentais são um elemento básico para a realização do princípio democrático, tendo em vista que exercem uma função democratizadora. Como afirma Jorge Miranda: "A Constituição confere uma unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema dos direitos fundamentais. E ela repousa na dignidade da pessoa humana, ou seja, na concepção que faz a pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado".

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental que permeia todo ordenamento jurídico, sendo indissociável das noções de direitos fundamentais. Em verdade, são os direitos fundamentais os instrumentos para concretização da dignidade da pessoa humana dentro da ordem constitucional. Há um processo dederivação por meio do qual todos os direitos fundamentais frutificariam a partir da dignidade e esta é estabelecida como princípio informador de toda a ordem jurídica. (BOLDRINI, 2003)

Além disso, tem valor-fonte dos direitos fundamentais, conferindo unidade de valor e de sentido à ordem jurídica e, consoante doutrina Daniel Sarmento (2004), "representa o epicentro axiológico da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e balizando não apenas os atos estatais, mas também toda a miríade de relações privadas que se desenvolvem no seio da sociedade civil e no mercado".

A dignidade, para além de uma norma, tem matiz principiológica e expande seus efeitos nos mais diversos campos de normas jurídicas, fundamentando toda e qualquer ação interpretativa. A dignidade humana abarca não apenas as relações existentes entre o indivíduo e o Estado (eficácia dirigente), mas fornece diretrizes para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional (eficácia irradiante) e alcança todas as relações, mesmo que privadas (eficácia horizontal), para proteger quem é o fim e fundamento da ordem jurídica: a pessoa humana.

Para Ingo Sarlet (2011) a dignidade é um caráter inerente ao ser humano, não podendo distanciar-se dele. É uma meta permanente do Estado Democrático de Direito mantê-la e é uma condição irrenunciável e inafastável ao ser humano, ainda que determinado sujeito cometa os atos mais reprováveis.

A este respeito, ainda, leciona:

Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa coresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos. (SARLET, 2011, p. 73)

André Carvalho Ramos (2014, p.74), ao tratar do conceito da dignidade humana, destaca dois elementos essenciais para sua caracterização: o elemento positivo e o negativo.

O primeiro relaciona-se à ideia de um mínimo existencial para cada ser humano e vincula-se à necessidade de garantia por parte do Estado da existência de condições materiais mínimas de sobrevivência para todos os indivíduos. Exemplo disto na Constituição Federal brasileira é o artigo 170, caput, que afirma ser finalidade da ordem econômica "assegurar a todos a existência digna".

O elemento negativo, contudo, reside na proibição de "se impor tratamento ofensivo, degradante ou ainda discriminação odiosa a um ser humano". Como exemplo dessas proibições, a própria Constituição dispõe que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (art. 5º, III) e que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI).

Assim, a partir dos elementos mencionados, evidencia-se o imperativo de que o Estado se submeta a deveres concretos a fim deque a promoção e proteção da dignidade da pessoa humana ocorra de forma eficaz. Ainda na lição de André Carvalho Ramos (2014, p.74) dois são os deveres principais do ente estatal frente a este princípio fundamental:

Existem dois deveres impostos ao Estado para proteger a dignidade humana. O dever de respeito que consiste na imposição de limites à ação estatal, ou seja, é a dignidade um limite para a ação dos poderes públicos. Há também um dever de garantia, que consiste no conjunto de ações de promoção da dignidade humana por meio do fornecimento de condições materiais para o seu florescimento.

Na persecução penal brasileira, a partir da Constituição, ambos os elementos podem ser visualizados num contexto prático. Neste campo, é amplo o espectro de direitos que elucidam o dever de respeito e o dever de garantia.

Os comandos de que"ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"(art. , LIV, CF) e de que"ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei"(art. 5º, LXI), demonstram limitações impostas ao agir estatal aplicáveis à persecução penal. São propriamente deveres de respeito com fundamento imediato na liberdade e, de forma mediata, na dignidade humana.

Por sua vez, quando a Constituição prevê no art. , LXV, que"a prisão ilegal será imediatamente relaxada"e no art. , LXIII, que"o preso será informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado" tem-se representada uma obrigação concreta de ação estatal para promoção do princípio fundamental da dignidade humana. Em outros termos, um completo dever de garantia.

Nota-se, neste ponto, a importância que a dignidade da pessoa humana assume no ordenamento jurídico pátrio. A raiz dos direitos fundamentais não ostenta posição de princípio fundamental apenas nominalmente. Longe disto, sua inclusão entre os princípios fundamentais da República e sua eficácia dirigente e irradiante demonstram uma aptidão capaz não somente de mobilizar o ente público na garantia de condições mínimas de sobrevivência para os indivíduos, como também de limitar o alvedrio estatal, permitindo o exercício regular das liberdades individuais.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)