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17 de Outubro de 2019

Direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo

Danilo Batista, Advogado
Publicado por Danilo Batista
há 4 anos

Com fundamento na dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal contempla uma categoria de direitos e garantias que encontram nos processos judiciais seu maior campo de incidência. É uma categoria de direitos que possui a missão de proteger o indivíduo diante do poder jurisdicional.

Vale dizer, esses direitos não se limitam aos processos civis e penais, eis que abarcam também procedimentos administrativos e, em alguns casos, até mesmo relações privadas. Contudo, é perante o exercício da jurisdição que esse conjunto extrai maior sentido para sua razão de existir.

Gilmar Mendes e Paulo Gonet Branco (2012, p.571), a partir da expressão “Justizgrundrechte”, derivada da dogmática constitucional alemã, se valem da denominação "direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo" para se referir a esta categoria de direitos e garantias, embora admitam que tal designação careça de precisão terminológica.

A Constituição Federal de 1988, ao instituir um Estado Democrático definiu uma série de direitos e garantias desta natureza em seu corpo. Os direitos ao devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório, ampla defesa (art. 5º, LV) e à proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV) são parcela deste espectro com previsão constitucional e fazem jus a ênfase. São garantias constitucionais com afinidade ao processo penal e guardam relação com o objeto do presente estudo.

A influência para o advento dessas garantias, ainda na lição de Gilmar Mendes e Paulo Gonet Branco (2012, p.572), veio da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Esta contribuiu com intensidade para a expansão destes direitos processuais, penais e processuais penais no âmbito da Europa e ampliou o significado dos direitos fundamentais previstos nas Constituições. O fenômeno em relação ao direito alemão foi de tamanha extensão que Convenção Europeia adquiriu supremacia fática em face do direito interno da Alemanha.

Pertinente a menção de Mendes e Branco (2012) a Werner Beulk e sua obra "Strafprozessrecht", corroborando para o tema:

Registra Beulke que o art. 6, I, da Convenção Europeia contém sete direitos de caráter judicial, o art. 6, II, consagra a presunção de não culpabilidade e o art. 6, III, outros oito direitos de caráter judicial. O direito ao devido processo legal contemplado no art. 6, I, da Convenção configura direito de caráter geral abrangente dos direitos especiais que dele derivam. (MENDES, 2012, p. 573)

Esses direitos fundamentais relacionados à proteção do indivíduo frente à prestação jurisdicional tem um significado que transcende a esfera processual somente. A boa aplicação dessas garantias são essenciais para o efetivo cumprimento da dignidade humana no ordenamento jurídico.

Uma das acepções do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é que o sujeito não seja convertido em um objeto dos processos estatais. Mesmo que o sujeito tenha incidido na prática das condutas mais condenáveis, o fato de ser pessoa é suficiente para que seja tratado, apesar do que pese em sentido contrário, de modo condizente com sua condição. Embora transgressor, um ser humano.

Eugênio Pacelli (2011, p.08), apontando os rumos trazidos pela nova ordem no âmbito do processo penal, preleciona que a Constituição da República de 1988 caminhou em direção diametralmente oposta à perspectiva até então apresentada na legislação codificada de Direito Processual Penal. Distanciando-se dos princípios da culpabilidade e da periculosidade do agente, a Constituição democrática estabeleceu um sistema de amplas garantias individuais, trazendo mudanças radicais. Pacelli afiança que "a nova ordem passou a exigir que o processo não fosse mais conduzido como mero veículo de aplicação da lei penal, mas que se transformasse em um instrumento de garantia do indivíduo em face do Estado." (OLIVEIRA, 2011, p. 08).

O processo penal é domínio que enseja amplas discussões sob a ótica dos direitos fundamentais e isso tem uma razão clara: os bens jurídicos tutelados pelo direito penal são aqueles de maior sensibilidade. São, em verdade, os bens jurídicos mais importantes de toda a sociedade. A vida, a saúde, a honra, a integridade física, a liberdade e o patrimônio são as áreas que integram a existência do próprio indivíduo e a dificuldade, quanto aos direitos fundamentais, reside não em enxergar tais direitos no ofendido, porque os bens jurídicos tutelados pelo direito penal são propriamente direitos fundamentais, mas sob a ótica do ofensor, aquele a quem a sociedade dirige repúdio e o Estado envida esforços para punir.

A vontade natural de vingança advinda de parte dos sujeitos da sociedade, atrelada à pressão para que o Estado ofereça uma resposta efetiva ao ato ilícito praticado, costuma ser barreira para que neste intercurso da persecução penal todos os direitos de caráter judicial e as garantias constitucionais do ofendido sejam respeitadas. O apelo emocional para que o Estado opere vingança institucionalizada e despreze o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é real e emana de vários lados. Por isso a necessidade de se conceber um processo penal conduzido à luz da Constituição, a fim de que seja possível o equilíbrio entre uma efetiva prestação da jurisdição penal e a promoção da dignidade humana do acusado.

Não somente no processo penal, mas desde a fase de investigação, que inaugura a persecução penal, estes instrumentos do Estado não podem se comportar como substitutos de pena, invadindo a esfera do indivíduo de forma incontrolável justificada pelo direito e ânimo de punir. Lecionam Gilmar Mendes e Paulo Gonet Branco (2012, p.574):

Assim, não se afigura admissível o uso do processo penal como substitutivo de uma pena que se revela tecnicamente inaplicável ou a preservação de ações penais ou de investigações criminais cuja inviabilidade já se divisa de plano, ou ainda sem que se preservem os demais direitos fundamentais dos acusados, como a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do domicílio. Diversas medidas previstas em lei podem restringir direitos fundamentais, mas tais restrições sempre decorrem da aplicação de outros direitos fundamentais e sempre devem preservar o núcleo essencial do direito. Por esta razão, não se afigura razoável que, a pretexto de afirmar o direito à segurança jurídica e o princípio da legalidade, sejam restringidas a liberdade, a intimidade e a privacidade para aquém do seu conteúdo essencial. Tem-se, nesses casos, além da ofensa ao direito fundamental que se vê agredido em seu núcleo essencial, também flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Assente que os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo guardam estreita relação com a dignidade da pessoa humana, alguns deles devem ser tratados detalhadamente, por desencadearem repercussões que interessam a fundo qualquer estudo jurídico. São direitos que, para além de normas constitucionais, revelam-se verdadeiros princípios orientadores da ação jurisdicional do Estado, especialmente, na esfera da persecução penal. São eles: O princípio do devido processo legal, positivado na Constituição no seu art. , LIV; o princípio do contraditório e ampla defesa, firmado no artigo 5º, LV; e o Direito ao Silêncio, assentado no artigo , LXIII, da Constituição Federal, que serão abordados esmiuçadamente em publicações futuras

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