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17 de Dezembro de 2018

Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos sistemas processuais

Estudo dos conceitos e aplicações dos princípios do contraditório e ampla defesa a partir da diversidade de sistemas processuais penais.

Danilo Batista, Advogado
Publicado por Danilo Batista
há 2 anos

As garantias do contraditório e ampla defesa são corolários do princípio do devido processo legal (due process of law). Tais princípios, embora não se possa falar de hierarquia ou precedência entre eles, tem seus conceitos intimamente atrelados, logicamente encadeados e vinculam-se, inteiramente, à ideia de um processo justo e garantista.

O contraditório relaciona-se intimamente com o direito de defesa. Na verdade, o contraditório é a expressão máxima da relação construída a partir de uma imputação penal. Somente é possível o exercício do direito de defesa no processo penal se oportunizado for, na relação processual, o trânsito dialético. E, vale dizer, esse trânsito dialético no processo penal nada mais é do que, propriamente, o exercício do contraditório.

O contraditório compreende a bilateralidade do processo. Especificamente, no âmbito do processo penal, tem o acusado o direito de obter informações a respeito do objeto do processo a que integra e influir no convencimento do magistrado, mediante manifestação nos autos.

Conforme didaticamente lecionam TÁVORA E RODRIGUES (2011, p. 58), "considerar-se-á atendido o princípio do contraditório toda vez que for privilegiado o binômio ciência e participação".

Vicente Greco Filho (2012, p. 51), também sobre o tema, destaca que são meios inerentes à ampla defesa: ter conhecimento claro da imputação; poder apresentar alegações contra a acusação; poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; ter defesa técnica por advogado; e poder recorrer da decisão desfavorável.

No âmbito do processo judicial, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece garantias judiciais mínimas a serem observadas que se relacionam com a ampla defesa. Em seu artigo 8º, 2, assegura que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor da sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido em lei; f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

Todavia, para uma eficaz compreensão da evolução e desdobramentos, na persecução penal, do princípio do contraditório e ampla defesa é indispensável, antes, o estudo dos sistemas processuais ou, como enquadra Tourinho Filho (2012, p. 113) o estudo dos tipos de processo penal.

A classificação dos tipos de processo penal leva em conta, diretamente, os princípios que o informam, podendo ser ele inquisitório, acusatório ou misto. Em breves linhas, serão tratadas as características marcantes de cada sistema (ou tipo de processo penal), com ênfase nas implicações conexas ao contraditório e à ampla defesa.

O Sistema Acusatório tem suas origens no Direito Grego e desenvolveu-se privilegiando a participação popular no exercício da acusação e de julgamento. No Direito Romano haviam duas formas de processo penal: cognitio e accusatio. A primeira forma, cognitio, era exercida pelos Estado, por meio dos magistrados, com maiores poderes. A segunda, accusatio, era assumida por algum cidadão voluntário do povo (accusator), representante da sociedade. A persecução penal e o direito da ação era por ele exercida em determinados casos. (LOPES, 2014, p. 64)

Na lição de Aury Lopes, no Sistema Acusatório:

a) a atuação dos juízes era passiva, no sentido de que eles se mantinham afastados da iniciativa e gestão da prova, atividades a cargo das partes; b) as atividades de acusar e julgar estão encarregadas a pessoas distintas; c) adoção do princípio ne procedat iudex ex officio, não se admitindo a denúncia anônima nem processo sem acusador legítimo e idôneo; d) estava apenado o delito de denunciação caluniosa, como forma de punir acusações falsas e não se podia proceder contra réu ausente (até porque as penas são corporais); e) acusação era por escrito e indicava as provas; f) havia contraditório e direito de defesa; g) o procedimento era oral; h) os julgamentos eram públicos, com os magistrados votando ao final sem deliberar.

Em suma, são traços profundamente marcantes deste sistema e que influenciaram diplomas legais por todo o mundo: a existência do contraditório e ampla defesa como garantia do cidadão; a igualdade entre a parte acusadora e a acusada; e a separação entre as funções de acusar, defender e julgar em pessoas distintas (TOURINHO FILHO, 2012).

O Sistema Inquisitivo (ou inquisitório), por sua vez, constitui antítese do sistema acusatório. Nas palavras de Tourinho Filho (2012, p. 115), "não há o contraditório, e por isso mesmo inexistem as regras da igualdade e liberdade processuais" no seu seio. Este sistema concentra num único sujeito as funções que integram a relação processual e o julgador tem poderes para atuar de ofício quanto aos atos processuais e em relação aos elementos necessários ao seu convencimento. O acusado é compelido a confessar a verdade sob pena de ser submetido a torturas e não existe vinculação legal do juiz.

Paulo Rangel (2007, p. 46) assim resume as principais características do sistema inquisitório:

a) as três funções (acusar, defender e julgar) concentram-se nas mãos de uma só pessoa, iniciando o juiz, ex officio, a acusação, quebrando, assim, sua imparcialidade; b) o processo é regido pelo sigilo, de forma secreta, longe dos olhos do povo; c) não há contraditório nem ampla defesa, pois o acusado é mero objeto do processo e não sujeito de direitos, não se lhe conferindo nenhuma garantia; d) o sistema de provas é a prova tarifada ou prova legal e, consequentemente, a confissão é a rainha das provas.

Aury Lopes (2014, p. 67) declara que é da essência do sistema inquisitório o "desamor total pelo contraditório". Em breve análise deste sistema declara:

O sistema inquisitório muda a fisionomia do processo de forma radical. O que era um duelo leal e franco entre acusador e acusado, com igualdade de poderes e oportunidades, se transforma em uma disputa desigual entre o juiz-inquisidor e o acusado. O primeiro abandona sua posição de árbitro imparcial e assume a atividade de inquisidor, atuando desde o início também como acusador. Confundem-se as atividades do juiz e acusador, e o acusado perde a condição de sujeito processual e se converte em mero objeto da investigação.

Neste contexto, não há garantias para o acusado. De maneira inversa às noções do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana hoje vigentes, já estudadas, o acusado se subordinava de tal forma ao poder punitivo que se transformava em objeto do processo e não num sujeito de direito.

O Sistema Misto, por último, ou acusatório formal, tem suas origens firmadas na França pós Revolução Francesa, no ano de 1808, com o Code d'Instruction Criminelle. É caracterizado por uma investigação preliminar, secreta e escrita, a cargo da polícia judiciária (de la policie judiciaire), uma instrução preparatória (instruction préparatoire), presidida pelo juiz instrutor e uma fase de julgamento (de jugement). Somente as duas primeiras fases eram secretas e não contraditórias. A fase de julgamento era oral, pública e com exercício de contraditório. (TOURINHO FILHO, 2012, p. 115)

O Brasil, por fim, adota o Sistema Acusatório, de acordo com o modelo trazido pela Constituição de 1988. Sendo assim, privilegia a separação entre as funções de acusar, defender e julgar.

Os princípios do contraditório, ampla defesa e da publicidade regem todo o processo, o juiz é imparcial na relação jurisdicional e as provas são construídas a partir do livre convencimento motivado.

6 Comentários

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Belo artigo. Uma linguagem clara e esclarecedora até para a leitura de um leigo na matéria.
Parabéns Dr. Danilo. continuar lendo

Obrigado, Joaz ! Fico muito feliz. Espero que goste dos outros artigos também ! Um abraço ! continuar lendo

Dr Danilo, seu artigo muito esclarecedor, porem na prática não é o que realmente ocorre. Dependendo da mídia em que o processo penal é colocado, o contraditório nem sempre prevalece. Tem processos, que correm em segredo de justiça que são mascarados em prejuízo do contraditório e grifados com tarja preta para beneficio do acusador. Caso não tivesse instâncias superiores em nosso pais, a justiça estaria muito comprometida. continuar lendo

Prezado Ramadan Kalil, concordo com seu posicionamento. Na verdade, o processo penal virou circo.

Por exemplo, existem pequenas cidades em que a realidade da persecução não está muito distante de um sistema processual inquisitório.

Por vezes, embora não se posicionem formalmente como uma mesma pessoa, Ministério Público, Polícia, Juiz e advogados que prestam assistência judiciária gratuita no município (por não existir Defensoria Pública nos seus territórios) andam de mãos dadas num único intuito de condenar a qualquer custo.

Trago um problema. Como esses processos chegarão às instâncias superiores se não houver quem recorra? Assim, quem vai assegurar o devido processo e um contraditório efetivo?

Por outro lado, e a persecução penal da TV, onde a condenação é prévia ao devido processo, mesmo quando a investigação nem sequer virou processo penal?

Foucault, em sua obra "Vigiar e Punir", também, Césare Beccaria, em "Dos delitos e das penas", mostram o show que era a execução pública no chamado "suplício". O período era de processo inquisitorial. Hoje, graças a Deus, temos uma ampla fase acusatória, que é a mais valiosa. Contudo, não repetimos a pena, mas repetimos a banalização.

Temos visto muita gente aplaudindo de pé a Constituição sendo deixada para trás em aspectos relevantes, para ver o show acontecer. É triste. continuar lendo

Como o sistema acusatório se contrapõe ao inquisitório nos Tribunais de Contas brasileiros? Há alguma vantagem deste sobre aquele? continuar lendo

Saudações ilustres Doutores e jusbrasileiros,gostaria de pedir aqui uma informação aos nobres amigos,preciso ajudar um amigo a ser habilitado em um processo de falência,a empresa faliu e 1997 ,e esse ex funcionário não participou dos tramites que o sindicato proveu para entrar com ação coletiva,esse amigo está morando no estado da paraiba e a empresa tinha sede no abc em Mauá sp.fiz contato com o advogado do sindicato para ajudá-lo,mais esse não demostrou nenhum interesse no caso e ainda desferiu críticas Sbr o amigo por só agora ter vindo a tona,sei que existe a habilitação retardatária para tratar do assunto,tem uma empresa que entrou com pedido de habilitação em 2011 requerendo a bagatela de 3,2 milhões de reais,como pode um ex funcionário que ajudava a manter a empresa no mercado ficar sem receber seus direitos trabalhista.se algum nobre puder ajudar informando se ainda ha tempo hábil para esse trabalhador ser incluindo no quadro geral.desde já agradeço 👍 continuar lendo